Fonte: Agência Senado
O excesso de medidas provisórias (MPs) encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional tem gerado tanta polêmica nos últimos anos que os dois candidatos à presidência do Senado incluíram entre suas principais metas trabalhar para mudar o rito de tramitação das MPs. Uma ação encaminhada pela oposição ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP do Fundo Soberano , editada no final de dezembro último, é mais um indicador de que o assunto continuará a mobilizar os senadores em 2009.
Em carta enviada aos senadores na quinta-feira (8), o presidente da Casa e candidato à reeleição, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), prometeu empenho para que sejam alteradas as regras de tramitação das medidas provisórias. Ele se referiu aos danos "que a prática rotineira e o uso banalizado desse instrumento trazem à ação do Legislativo e ao exercício democrático".
Já o senador Tião Viana (PT-AC), atual vice-presidente e candidato pelo PT, afirmou, em sua carta de intenções, que, na presidência, vai debater o problema com os demais senadores. Para ele, "se as condições históricas contemporâneas exigem rapidez na tomada de decisões por parte do Executivo, nada há que justifique o atropelo dos procedimentos inerentes à democracia representativa, ou seja, a usurpação do campo de atuação do Poder Legislativo".
Ao longo de 2008, não foram poucas as situações constrangedoras criadas entre os três Poderes por causa de conflitos e desentendimentos com relação a esse instituto.
O presidente do Senado, Garibaldi Alves, não poupou críticasao abuso da edição de medidas provisórias e, em novembro de 2008, chegou a devolver ao governo uma delas - a MP 446/08, que renovava automaticamente certificados de entidades filantrópicas, beneficiando, assim, algumas instituições sobre as quais recaem denúncias de mau uso dos recursos públicos.
Na ocasião, Garibaldi argumentou que além de reunir uma série de irregularidades, a matéria não atendia aos critérios de urgência e relevância necessários para a edição das medidas provisórias.
Outra crise foi aberta quando, em junho de 2008, o STF concedeu liminar ao PSDB, suspendendo a MP 405/07, que abria crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e para vários órgãos do Executivo, inclusive a recém-criada TV Brasil.
O argumento do partido era o mesmo utilizado por Garibaldi para devolver a MP das entidades filantrópicas; ou seja, o de que a MP era inconstitucional, pois sua edição não respeitava os pressupostos constitucionais de urgência e relevância. Além disso, o PSDB sustentava que não eram atendidos os pressupostos da imprevisibilidade e da urgência requeridos para a abertura de créditos extraordinários.
Às vésperas do Natal, outra MP, editada com o objetivo de capitalizar recursos da ordem de R$ 14,5 bilhões para o recém-criado Fundo Soberano Nacional (FSN), levou partidos da oposição a entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF.
Críticas
Não foram poucas as críticas que as MPs receberam dos senadores nos últimos anos. Marco Maciel (DEM-PE), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) propôs, em diversas ocasiões, o fim desse instituto, que, em sua opinião, permite ao Executivo "legislar sobre quase tudo e muitas vezes sem urgência ou relevância", como ressaltou em pronunciamento da tribuna do Senado.
- As MPs estão retirando do Congresso a agenda legislativa. Este ano [2008] o número de sessões não-deliberativas, por causa do trancamento da pauta, superou o número de sessões deliberativas - afirmou Maciel em entrevista à Agência Senado no dia 18 de dezembro.
Para o presidente da CCJ, o Congresso tem que se debubrar sobre esse problema já a partir do início de 2009, para que não aconteça o mesmo com a agenda deste ano.
Já Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), também em pronunciamento, propôs que o Congresso Nacional modificasse oinstituto das medidas provisórias, ao afirmar que a figura das MPs "é uma continuidade do decreto-lei usado durante a ditadura" para que o Executivo aprovasse matérias do seu interesse.
- Hoje, o Congresso Nacional é um escritório do Palácio do Planalto - criticou Mesquita Júnior, da tribuna.
Também o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) afirmou, em discurso, que as prerrogativas essenciais do Legislativo vêm sendo "usurpadas pelo Executivo", com a edição de medidas provisórias em " absurda quantidade".
- Como resultado, as proposições apresentadas pelos parlamentares não têm a oportunidade de serem apreciadas e votadas - lamentou Papaléo.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo acabar com o instituto das medidas provisórias, chegou a afirmar que o Congresso está deixando de cumprir seu papel de legislar por causa do excesso de MPs editadas pelo Poder Executivo.
Primeiro signatário da PEC 72/05, que modifica o instituto das medidas provisórias, o senador Antonio Carlos Magalhães, já falecido, afirmava, ao justificar a iniciativa, que ela era necessária para resgatar o equilíbrio do Legislativo: "Equilíbrio necessário até mesmo para cumprir o que estabelece o art. 2º da Constituição em vigor, qual seja, a existência de harmonia entre os Poderes da União" - sustentava Antonio Carlos, quando da apresentação da PEC.
A mesma opinião externou o relator da matéria, senador Edison Lobão (PFL-MA), para quem o instituto da MP, atualmente, "transforma o Parlamento em mero coadjuvante da ação governamental". Em seu parecer favorável à PEC, Lobão afirmou que a interferência do Poder Executivo no ordenamento jurídico também traz incertezas associadas a qualquer empreendimento, o que acarreta aumento de riscos e do custo de oportunidade das operações contratuais, em geral.
- São essas razões que justificam a cautela dos grandes investidores estrangeiros, que preferem aportar os seus recursos em países onde as normas jurídicas sejam mais estáveis - explicou
Em carta enviada aos senadores na quinta-feira (8), o presidente da Casa e candidato à reeleição, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), prometeu empenho para que sejam alteradas as regras de tramitação das medidas provisórias. Ele se referiu aos danos "que a prática rotineira e o uso banalizado desse instrumento trazem à ação do Legislativo e ao exercício democrático".
Já o senador Tião Viana (PT-AC), atual vice-presidente e candidato pelo PT, afirmou, em sua carta de intenções, que, na presidência, vai debater o problema com os demais senadores. Para ele, "se as condições históricas contemporâneas exigem rapidez na tomada de decisões por parte do Executivo, nada há que justifique o atropelo dos procedimentos inerentes à democracia representativa, ou seja, a usurpação do campo de atuação do Poder Legislativo".
Ao longo de 2008, não foram poucas as situações constrangedoras criadas entre os três Poderes por causa de conflitos e desentendimentos com relação a esse instituto.
O presidente do Senado, Garibaldi Alves, não poupou críticasao abuso da edição de medidas provisórias e, em novembro de 2008, chegou a devolver ao governo uma delas - a MP 446/08, que renovava automaticamente certificados de entidades filantrópicas, beneficiando, assim, algumas instituições sobre as quais recaem denúncias de mau uso dos recursos públicos.
Na ocasião, Garibaldi argumentou que além de reunir uma série de irregularidades, a matéria não atendia aos critérios de urgência e relevância necessários para a edição das medidas provisórias.
Outra crise foi aberta quando, em junho de 2008, o STF concedeu liminar ao PSDB, suspendendo a MP 405/07, que abria crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e para vários órgãos do Executivo, inclusive a recém-criada TV Brasil.
O argumento do partido era o mesmo utilizado por Garibaldi para devolver a MP das entidades filantrópicas; ou seja, o de que a MP era inconstitucional, pois sua edição não respeitava os pressupostos constitucionais de urgência e relevância. Além disso, o PSDB sustentava que não eram atendidos os pressupostos da imprevisibilidade e da urgência requeridos para a abertura de créditos extraordinários.
Às vésperas do Natal, outra MP, editada com o objetivo de capitalizar recursos da ordem de R$ 14,5 bilhões para o recém-criado Fundo Soberano Nacional (FSN), levou partidos da oposição a entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF.
Críticas
Não foram poucas as críticas que as MPs receberam dos senadores nos últimos anos. Marco Maciel (DEM-PE), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) propôs, em diversas ocasiões, o fim desse instituto, que, em sua opinião, permite ao Executivo "legislar sobre quase tudo e muitas vezes sem urgência ou relevância", como ressaltou em pronunciamento da tribuna do Senado.
- As MPs estão retirando do Congresso a agenda legislativa. Este ano [2008] o número de sessões não-deliberativas, por causa do trancamento da pauta, superou o número de sessões deliberativas - afirmou Maciel em entrevista à Agência Senado no dia 18 de dezembro.
Para o presidente da CCJ, o Congresso tem que se debubrar sobre esse problema já a partir do início de 2009, para que não aconteça o mesmo com a agenda deste ano.
Já Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), também em pronunciamento, propôs que o Congresso Nacional modificasse oinstituto das medidas provisórias, ao afirmar que a figura das MPs "é uma continuidade do decreto-lei usado durante a ditadura" para que o Executivo aprovasse matérias do seu interesse.
- Hoje, o Congresso Nacional é um escritório do Palácio do Planalto - criticou Mesquita Júnior, da tribuna.
Também o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) afirmou, em discurso, que as prerrogativas essenciais do Legislativo vêm sendo "usurpadas pelo Executivo", com a edição de medidas provisórias em " absurda quantidade".
- Como resultado, as proposições apresentadas pelos parlamentares não têm a oportunidade de serem apreciadas e votadas - lamentou Papaléo.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo acabar com o instituto das medidas provisórias, chegou a afirmar que o Congresso está deixando de cumprir seu papel de legislar por causa do excesso de MPs editadas pelo Poder Executivo.
Primeiro signatário da PEC 72/05, que modifica o instituto das medidas provisórias, o senador Antonio Carlos Magalhães, já falecido, afirmava, ao justificar a iniciativa, que ela era necessária para resgatar o equilíbrio do Legislativo: "Equilíbrio necessário até mesmo para cumprir o que estabelece o art. 2º da Constituição em vigor, qual seja, a existência de harmonia entre os Poderes da União" - sustentava Antonio Carlos, quando da apresentação da PEC.
A mesma opinião externou o relator da matéria, senador Edison Lobão (PFL-MA), para quem o instituto da MP, atualmente, "transforma o Parlamento em mero coadjuvante da ação governamental". Em seu parecer favorável à PEC, Lobão afirmou que a interferência do Poder Executivo no ordenamento jurídico também traz incertezas associadas a qualquer empreendimento, o que acarreta aumento de riscos e do custo de oportunidade das operações contratuais, em geral.
- São essas razões que justificam a cautela dos grandes investidores estrangeiros, que preferem aportar os seus recursos em países onde as normas jurídicas sejam mais estáveis - explicou
Lobão.Valéria Castanho / Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário