Proposta estabelece a perda de mandato de deputados e senadores como consequência do fim dos recursos em casos contra a administração pública ou improbidade administrativa. Texto segue para a Câmara.
O
Senado aprovou esta semana, em dois turnos, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 18/13, que prevê a perda imediata do mandato do parlamentar
condenado, por improbidade administrativa ou crime contra a administração
pública, em condenação transitada em julgada. Pela matéria, a Mesa Diretora das
duas Casas do Congresso devem apenas declarar a perda do cargo após decisão
final da Justiça.
A
PEC 18/13, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), segue para
análise da Câmara. Apenas o presidente do Conselho de Ética do Senado, João
Alberto Souza (PMDB-MA), votou contra a matéria. “Acho que é um direito nosso
de ouvir o parlamentar e dar nossa opinião. Não devemos entregar o nosso
direito para quem quer que seja”, afirmou o maranhense.
Os
senadores aprovaram um substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Braga
(PMDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ele modifica o
artigo 55 da Constituição Federal para acrescentar a hipótese de cassação
imediata após o fim dos recursos em condenações por improbidade administrativa
e por crimes contra a administração pública, como corrupção ativa e passiva,
peculato e consussão.
Por
sua vez, Jarbas recebeu todos os elogios de senadores, que destacaram o
espírito público e a trajetória política do pernambucano. “Essa emenda deixa de
ser minha e passa a ser uma emenda de todo o Senado”, afirmou Jarbas, afirmando
que a proposta recebeu várias sugestões de senadores. Para conseguir colocar a
PEC em votação, ele passou os meses de junho e julho pressionando os colegas.
“A proposta dá moralidade à política”, complementou o senador Eunício Oliveira
(CE), líder do PMDB na Casa.
“Isso
já deveria estar na Constituição desde que ela foi elaborada. Estamos fazendo
algo atrasado. Mas, finalmente foi feito…”, afirmou Cristovam Buarque (PDT-DF).
“Essa é uma posição afirmativa do Congresso”, comemorou Romero Jucá (PMDB-RR).
A
medida é uma reação do Senado a uma votação feita na Câmara. Há exatas duas
semanas, deputados preservaram o mandato do deputado presidiário Natan Donaton (sem
partido-RO), condenado a 13 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
por peculato e formação de quadrilha. “Essa emenda nos protege de decisões equivocadas”,
ponderou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Fonte:
Congresso em Foco
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